Ética Profissional

O Conselho Regional de Farmácia é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica, conforme previsto no artigo 10, alínea c da Lei 3.820/60. Para isso, o Código de Ética Farmacêutica (Resolução do CFF nº 596/14) contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia, uma vez que exercem suas atividades em prol do zelo pela saúde da sociedade, conforme descrito no preâmbulo do nosso Código de Ética:

O FARMACÊUTICO É UM PROFISSIONAL DA SAÚDE, CUMPRINDO-LHE EXECUTAR TODAS AS ATIVIDADES INERENTES AO ÂMBITO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A SALVAGUARDA DA SAÚDE E, AINDA, TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DIRIGIDAS À COLETIVIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

Para executar sua função fiscalizadora, o CRF de acordo com seu regimento interno cria sua Comissão de Ética Profissional (CEP), para avaliar de forma isenta os processos éticos instaurados em face dos profissionais inscritos. É uma comissão permanente, portanto, difere das Comissões Assessoras que discutem e implementam assuntos relativos ao âmbito profissional.

As atribuições da CEP são definidas no Código de Ética (Res. CFF nº 596/14), as quais são:

  • elaborar parecer sobre instauração, ou não, de processo ético;

  • instruir o processo através do depoimento do profissional e/ou juntar provas; e

  • elaborar um relatório final sobre os fatos e possíveis sanções infringidas.

Após a conclusão dos trabalhos da CEP é apresentando um Relatório Final e o processo ético é encaminhado para apreciação dos Conselheiros os quais farão o julgamento em Plenária. Portanto, a apuração ética é iniciada pela investigação da CEP e decidida (julgada) pelos conselheiros em Plenária, sempre de forma colegiada.

Os membros que compõem a CEP são farmacêuticos regularmente inscritos no CRF, voluntários e sem remuneração, comprometidos com exercício ético da profissão farmacêutica, que são aprovados pelo Plenário do CRF/SC e convocados a cada biênio.

As Comissões
O CRF-SC conta com duas Comissões de Ética – uma que atende aos profissionais dos municípios abrangidos pela Sede e pelas Seccionais Norte, Sul, Serrana e do Vale do Itajaí, e outra que contempla as Seccionais do Oeste e Meio Oeste. Veja a composição de cada uma delas:

 

Comissão de Ética – Sede:
Portaria N.º 2374, 26 de fevereiro de 2016
Atende aos profissionais residentes nos municípios abrangidos pela Sede e pelas Seccionais Norte, Sul, Serrana e do Vale do Itajaí.

Presidente: Farm. Paola Di Bernardi Mafra

Membros:

Farm. Fernanda Lautert Paiva da Silva

Farm. Grasiele Tânia Schmitt

Farm. Hélia Terezinha Alves da Silva

Farm. Ilton Oscar Willrich

Farm. Liana Ludvig

Farm. Michelle Prado

Farm. Renate Schaefer

 

Comissão de Ética do Oeste:
Portaria N.º 2375, 26 de fevereiro de 2016
Atende aos profissionais residentes nos municípios abrangidos pelas Seccionais Oeste e Meio Oeste.

Presidente: Farm.  Marisa Fatima Portela Damo

Membros:

Farm. Lea Regina Conrado Costa Lima

Farm. Maridiane Aparecida Canello

Farm. Morgana Luisa da Silva

Farm. Suelen Macopi Bueno

 

Secretário das Comissões de Ética do CRF/SC:

Farm. Xênio Marques Kremer

 

Relatório de Processos Éticos Disciplinares de 2012 a 2016:

Ano

Denúncias Recebidas Total

Processos Instaurados

Sem Instauração de Processos

Processos não Julgados

Penalidades Aplicadas

Processos Arquivados sem Penalidade

2016* 78 64 14 25 18 07

2015

72

56

14

02

36

22

2014

51

43

08

00

28

15

2013

51

41

10

00

31

10

2012

69

68

01

00

47

21

* Ainda existem julgamentos em curso

Legislação