O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA FARMÁCIA VENCEU NO DIA 31/03. COMO FAÇO PARA RENOVÁ-LO?

Caso o estabelecimento estiver regular perante o CRF-SC, a expedição do certificado será automática, sem a necessidade de qualquer requerimento.

EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA ANUIDADE, QUAL O VALOR DA MULTA E JUROS APÓS O DIA 31/03?

Se o pagamento for efetuado após o vencimento, o valor da anuidade será atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de multa de 20% e juros de 1% ao mês, conforme preconiza a Lei 3.820/60 em seu artigo 22.

DEIXEI VENCER O BOLETO DA 1ª. PARCELA DA ANUIDADE. COMO É FEITO O PAGAMENTO?

Caso você não efetue o pagamento da 1ª. parcela da anuidade até 31/01, você deverá realizar o pagamento em cota única. O pagamento até 31/01 da cota única tem desconto de 10%. A partir de 01 de fevereiro até 28 de fevereiro o pagamento em cota única possui desconto de 5%. A partir de 01 de março até 31 de março o pagamento deverá ser feito no valor integral.

APÓS O VENCIMENTO 31 DE MARÇO É POSSÍVEL PARCELAR A MINHA ANUIDADE EM ATRASO?

Sim. Neste caso, você deve entrar no site do CRF/SC, preencher o formulário modelo 22 e encaminhá-lo através dos correios para o endereço da Sede do CRF/SC. A anuidade pode ser parcelada em até 5x.

QUERO BAIXAR MINHA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. QUAL O PROCEDIMENTO A SER FEITO? E O PAGAMENTO DA ANUIDADE, COMO FICA?

Você deve encaminhar a documentação referente a este processo: Requerimento do profissional solicitando baixa da Categoria I – Farmacêutico modelo 11 padrão do CRF-SC; Declaração de que não exerce atividade profissional modelo 12 (padrão oferecido pelo CRF/SC); Carteira Marrom (Carteira Profissional Farmacêutico) e cédula de Identidade Profissional. Após encaminhar estes documentos o CRF/SC irá conferir e encaminhar ao seu e-mail a taxa de baixa de inscrição e a anuidade proporcional a data da entrega dos documentos.

QUEM DETERMINA O PISO SALARIAL DO FARMACÊUTICO?

O Piso Salarial do farmacêutico é definido em cada estado pela negociação do Sindicato dos Farmacêuticos com o Sindicato Patronal. O Sindicato dos Farmacêuticos é o órgão que representa os interesses dos profissionais, negocia as convenções coletivas de trabalho dos farmacêuticos junto aos empregadores, homologa as rescisões de contrato de trabalho, entre outras atribuições.