Deliberações 2020

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Ato Ementa
003 – 13/03 icon Processo de Infração Ad-Referendum
002 – 21/02 icon Processo de Infração Ad-Referendum
001 – 20/01 icon Processo de Infração Ad-Referendum

 

Retificações Ementa
001 – 28/01 icon Processo de Infração Ad-Referendum

 

Ato Ementa
1414 – 28/02 icon   Processo de Infração
1411 – 27/01 icon icon Alteração PCS – Unificação de setores
1405 – 27/01 icon Processo de Infração
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